HC 940810 - ACORDAO

HC 940810 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem justificou adequadamente o aumento da pena-base pela gravidade concreta, premeditação, escolha de vítima idosa e prejuízo superior, de modo que não há violação manifesta do ordenamento que autorize concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Houve desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1/2 na primeira fase da dosimetria?
  2. 2 É possível a alteração do regime prisional para o regime aberto?
  3. 3 É viável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem justificou adequadamente o aumento da pena-base pela gravidade concreta, premeditação, escolha de vítima idosa e prejuízo superior, de modo que não há violação manifesta do ordenamento que autorize concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida.