AREsp 2320164 - ACORDAO

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Havendo exame pericial realizado e conclusivo de que a porta foi arrombada, a exigência para aplicação da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal foi satisfeita; assim, a pretensão defensiva implicaria reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Havendo exame pericial realizado e conclusivo de que a porta foi arrombada, a exigência para aplicação da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal foi satisfeita; assim, a pretensão defensiva implicaria reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial