AREsp 2753314 - ACORDAO

AREsp 2753314 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo assim a Súmula 182/STJ), não havendo argumentos aptos a afastar os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ; além disso, a análise monocrática pelo relator não constitui ofensa à colegialidade e a legislação aplicável não prevê sustentação oral em agravo regimental.

Parties
Agravante: KELSON VIEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Sustentação Oral, Princípio Da Colegialidade
Penal Processual Penal Furto Qualificado Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Sustentação Oral Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELSON VIEIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação pormenorizada da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de análise monocrática sem ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo assim a Súmula 182/STJ), não havendo argumentos aptos a afastar os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ; além disso, a análise monocrática pelo relator não constitui ofensa à colegialidade e a legislação aplicável não prevê sustentação oral em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental