HC 879213 - ACORDAO

HC 879213 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que depende de reavaliação probatória e o caso não revela flagrante ilegalidade; a análise do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência ao admitir a qualificadora quando comprovada, inclusive por outros meios probatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Desclassificação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização da qualificadora de rompimento de obstáculo no furto
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para furto simples e readequação da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que depende de reavaliação probatória e o caso não revela flagrante ilegalidade; a análise do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência ao admitir a qualificadora quando comprovada, inclusive por outros meios probatórios.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida.