AREsp 2516177 - ACORDAO

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Não havendo novos elementos fáticos ou teses jurídicas que justifiquem reavaliação, e considerando que a reincidência específica e a qualificadora enfrentam incompatibilidade com o reconhecimento da bagatela (além do valor dos bens não ser ínfimo), a decisão agravada deve ser mantida e o agravo regimental negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE CHOMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Reincidência, Bagatela, Insignificância, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reincidência Bagatela Insignificância Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia

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Parties

LUIZ FELIPE CHOMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da reincidência e da qualificadora do furto com o reconhecimento da bagatela
  2. 2 Existência de novos argumentos suficientes no agravo regimental
  3. 3 Prematuridade da absolvição por bagatela quando impetrado habeas corpus imediatamente após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não havendo novos elementos fáticos ou teses jurídicas que justifiquem reavaliação, e considerando que a reincidência específica e a qualificadora enfrentam incompatibilidade com o reconhecimento da bagatela (além do valor dos bens não ser ínfimo), a decisão agravada deve ser mantida e o agravo regimental negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.