HC 931858 - ACORDAO

HC 931858 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar provas e promover desclassificação, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício; ademais, a qualificadora por uso de chave falsa restou demonstrada por outros meios de prova, tornando desnecessária a perícia diante da inexistência de vestígios no local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Uso De Chave Falsa, Perícia, Prisão Preventiva, Desclassificação
Direito Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Uso De Chave Falsa Perícia Prisão Preventiva Desclassificação

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de perícia no local do crime impede a manutenção da qualificadora de furto mediante uso de chave falsa
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado como substitutivo de recurso próprio em casos de alegada flagrante ilegalidade
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar provas e promover desclassificação, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício; ademais, a qualificadora por uso de chave falsa restou demonstrada por outros meios de prova, tornando desnecessária a perícia diante da inexistência de vestígios no local.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 105-106)
  • Habeas corpus não conhecido