AREsp 2213023 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o furto se consumou pela inversão da posse ainda que temporária; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela prática de novo crime durante cumprimento de prisão domiciliar; e a atenuante da confissão espontânea não foi aplicada por ausência de confissão do acusado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso desprovido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Exasperação Da Pena Base, Prisão Domiciliar, Súmula 7/stj, Tema 934/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Tentativa Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Exasperação Da Pena Base Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da modalidade tentada do furto versus furto consumado por posse de fato
  2. 2 Exasperação da pena-base em razão da prática de novo crime durante cumprimento de prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o furto se consumou pela inversão da posse ainda que temporária; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela prática de novo crime durante cumprimento de prisão domiciliar; e a atenuante da confissão espontânea não foi aplicada por ausência de confissão do acusado.

Court Disposition

Recurso desprovido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso desprovido
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial