HC 768520 - ACORDAO

HC 768520 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, em caso de flagrante ilegalidade a Corte pode conceder a ordem de ofício. No caso, mantida a possibilidade de consideração de condenações anteriores como maus antecedentes, afastada a agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal com a prática do crime, aplicável a compensação proporcional da atenuante da confissão com as múltiplas reincidências (Tema 585), e mantida a majorante do repouso noturno em razão da jurisprudência vigente ao tempo da apelação (não aplicando retroativamente o Tema 1087), decidiu-se por redimensionar as sanções.

Parties
Paciente: DANIEL LAPOLLA; Paciente: LUCIANO GOLDONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Sanções
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as sanções.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Maus Antecedentes, Confissão, Calamidade Pública, Repouso Noturno, Tentativa
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Maus Antecedentes Confissão Calamidade Pública Repouso Noturno +1 more

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Parties

DANIEL LAPOLLA

Paciente

LUCIANO GOLDONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Sanções

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena nas três fases da dosimetria
  2. 2 Admissibilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 Incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j") e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, em caso de flagrante ilegalidade a Corte pode conceder a ordem de ofício. No caso, mantida a possibilidade de consideração de condenações anteriores como maus antecedentes, afastada a agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal com a prática do crime, aplicável a compensação proporcional da atenuante da confissão com as múltiplas reincidências (Tema 585), e mantida a majorante do repouso noturno em razão da jurisprudência vigente ao tempo da apelação (não aplicando retroativamente o Tema 1087), decidiu-se por redimensionar as sanções.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as sanções.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para redimensionar as sanções de ambos os pacientes para 4 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão, além do pagamento de 18 dias-multa.