REsp 2177832 - DECISAO

REsp 2177832 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, o deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria em apelação exclusiva da defesa não configura reformatio in pejus quando a sanção final não ultrapassa o quantum fixado na sentença; ademais, não há violação do art. 59 do CP, pois a instância ordinária aplicou fundamentação idônea ao aumentar a pena-base e utilizou fração (1/8) dentro da discricionariedade vinculada admitida pela Corte.

Parties
Recorrente: JOSIELE CARVALHO BRAGA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Repouso Noturno, Aplicação De Majorante, Art. 59 Do CP
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Reformatio in Pejus Repouso Noturno Aplicação De Majorante Art. 59 Do CP

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Parties

JOSIELE CARVALHO BRAGA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Há reformatio in pejus quando Tribunal, em apelação exclusiva da defesa, transfere majorante relativa ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria?
  2. 2 Houve violação do art. 617 do CPP?
  3. 3 Houve violação do art. 59 do CP em razão de fração de aumento aplicada na pena-base?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, o deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria em apelação exclusiva da defesa não configura reformatio in pejus quando a sanção final não ultrapassa o quantum fixado na sentença; ademais, não há violação do art. 59 do CP, pois a instância ordinária aplicou fundamentação idônea ao aumentar a pena-base e utilizou fração (1/8) dentro da discricionariedade vinculada admitida pela Corte.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se