AREsp 2682360 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, mantendo-se as conclusões das instâncias ordinárias de que a recorrente atuou com função definida no esquema criminoso (motorista que aguardou comparsas e deu cobertura para a fuga), concluiu-se pela existência de coautoria e domínio do fato, razão pela qual não se aplica a minorante do art. 29, § 1º, do CP; ademais, eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp), Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial, Coautoria E Domínio Do Fato
Direito Penal Furto Qualificado Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp) Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial Coautoria E Domínio Do Fato

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza a conduta de motorista do veículo utilizado na fuga participação de menor importância?
  2. 2 É possível o reexame de elementos fático-probatórios em sede de recurso especial para revisar condenação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se as conclusões das instâncias ordinárias de que a recorrente atuou com função definida no esquema criminoso (motorista que aguardou comparsas e deu cobertura para a fuga), concluiu-se pela existência de coautoria e domínio do fato, razão pela qual não se aplica a minorante do art. 29, § 1º, do CP; ademais, eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial