HC 845906 - ACORDAO

HC 845906 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava reexame de dosimetria que foi motivada por circunstâncias judiciais concretas e justificadas pelo Tribunal de origem; ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização do habeas corpus como via substitutiva, e impedimento de manifestação sobre fração de atenuantes por supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS EDUARDO ALVES VENTURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Supressão De Instância, Atenuantes
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Parties

VINICIUS EDUARDO ALVES VENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (pena-base e fração de atenuantes)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava reexame de dosimetria que foi motivada por circunstâncias judiciais concretas e justificadas pelo Tribunal de origem; ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização do habeas corpus como via substitutiva, e impedimento de manifestação sobre fração de atenuantes por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.