AREsp 2398834 - ACORDAO

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Por não haver reincidência específica e inexistindo fundamentação idônea e concreta indicando risco à ordem social — sendo os elementos apontados da origem (desprezo pelas regras sociais, opção pelo lucro fácil) inerentes ao tipo penal do furto — reconheceu-se o preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP e deu-se provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, cabendo ao juízo de origem a sua especificação.

Parties
Agravante: agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Reincidência Não Específica
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Reincidência Não Específica

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência não específica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Se a ausência de fundamentação concreta autoriza a negativa da substituição prevista no art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Por não haver reincidência específica e inexistindo fundamentação idônea e concreta indicando risco à ordem social — sendo os elementos apontados da origem (desprezo pelas regras sociais, opção pelo lucro fácil) inerentes ao tipo penal do furto — reconheceu-se o preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP e deu-se provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, cabendo ao juízo de origem a sua especificação.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial provido.
  • Substituir a pena corporal aplicada por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.