REsp 2112694 - DECISAO

REsp 2112694 - DECISAO

Restabeleceu-se a condenação por furto consumado porque a jurisprudência desta Corte e precedentes reiterados adotam a teoria da amotio, segundo a qual a consumação do furto ocorre com a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo ou sob vigilância, tornando irrelevante a permanência do bem na esfera de vigilância da vítima.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridas: Apelantes; Recorrida: Geni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação por furto consumado, nos termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Consumação, Inversão Da Posse, Jurisprudência E Precedentes
Direito Penal Furto Qualificado Tentativa Consumação Inversão Da Posse Jurisprudência E Precedentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Apelantes

Recorridas

Geni

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a simples inversão da posse é suficiente para a consumação do furto
  2. 2 Se a vigilância constante do estabelecimento afasta a consumação e torna o crime tentativa
  3. 3 Aplicação da teoria da amotio e precedentes do STJ/ STF

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a condenação por furto consumado porque a jurisprudência desta Corte e precedentes reiterados adotam a teoria da amotio, segundo a qual a consumação do furto ocorre com a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo ou sob vigilância, tornando irrelevante a permanência do bem na esfera de vigilância da vítima.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação por furto consumado, nos termos da sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a condenação por furto consumado, nos termos da sentença condenatória.
  • Publique-se.