AREsp 2726410 - DECISAO

AREsp 2726410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a insurgência quanto à exclusão da condenação pelos danos carecia de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: EZEQUIEL LUSTOSA SANTOS; Agravante: JULIANA DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Ameaça, Indenização Por Danos, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Penal Processual Penal Furto Qualificado Ameaça Indenização Por Danos Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL LUSTOSA SANTOS

Agravante

JULIANA DIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre indenização/danos e impedimento pela Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a insurgência quanto à exclusão da condenação pelos danos carecia de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.