REsp 2132569 - ACORDAO

Como a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e houve reconhecimento da reincidência, e diante da jurisprudência do STJ que considera circunstâncias judiciais desfavoráveis fundamento idôneo para agravamento do regime, o regime inicial aberto é incompatível, devendo ser restabelecido o regime semiaberto fixado na sentença de primeiro grau.

Parties: Réu: FABRÍCIO AVILA DE SALLES; Réu: WELINGTON SILVA DOS SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Provido
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Furto Qualificado, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Pena Base Acima Do Mínimo Legal

Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime Prisional Dosimetria Reincidência Pena Base Acima Do Mínimo Legal

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Parties

FABRÍCIO AVILA DE SALLES

Réu

WELINGTON SILVA DOS SANTOS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provido

Legal Issues

1 Se a reincidência e a fixação da pena-base acima do mínimo legal impedem a fixação do regime inicial aberto
2 Se deve ser restabelecido o regime semiaberto fixado na sentença de primeiro grau

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Restabelecer o regime semiaberto imposto pelo Juízo de primeira instância a FABRÍCIO AVILA DE SALLES e WELINGTON SILVA DOS SANTOS