AREsp 2748253 - ACORDAO

AREsp 2748253 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido pois o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula n. 7), e o acervo probatório foi considerado robusto — flagrante, apreensão de 22 chaves mixas, imagens de segurança, confissão e laudo pericial demonstrando uso de chave falsa — além de a fixação do regime inicial ter sido fundamentada em circunstâncias judiciais negativas e não configurar bis in idem.

Parties
Agravante: DAVIDSON FELICIO GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reexame De Provas, Regime De Pena, Dosimetria, Desclassificação, Absolvição, Chave Falsa, Súmula 7 STJ, Súmula 269 STJ, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reexame De Provas Regime De Pena Dosimetria Desclassificação Absolvição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVIDSON FELICIO GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de absolvição ou desclassificação diante do acervo probatório
  3. 3 Aptidão da palavra dos policiais para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido pois o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula n. 7), e o acervo probatório foi considerado robusto — flagrante, apreensão de 22 chaves mixas, imagens de segurança, confissão e laudo pericial demonstrando uso de chave falsa — além de a fixação do regime inicial ter sido fundamentada em circunstâncias judiciais negativas e não configurar bis in idem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.