REsp 2172315 - ACORDAO

REsp 2172315 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente para manter a exasperação da pena-base em razão do alto prejuízo causado à vítima (R$ 1.500.000,00), sendo os aclaratórios mera tentativa de reexame da matéria, não prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LEANDRO INÁCIO ANTUNES; Embargante: ROBERTO CARLOS GUANAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Furto Qualificado, Pena Base, Exasperação, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Pena Base Exasperação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LEANDRO INÁCIO ANTUNES

Embargante

ROBERTO CARLOS GUANAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 adequação da fundamentação para exasperação da pena-base pelas consequências do crime
  3. 3 valor do prejuízo (R$ 1.500.000,00) como elemento apto a exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente para manter a exasperação da pena-base em razão do alto prejuízo causado à vítima (R$ 1.500.000,00), sendo os aclaratórios mera tentativa de reexame da matéria, não prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados