AREsp 2010274 - ACORDAO

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Não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas, manteve-se a decisão agravada: o regime semiaberto é adequado e suficiente diante da gravidade concreta do furto qualificado praticado em concurso de agentes e dos maus antecedentes do réu, evidenciando maior reprovabilidade e periculosidade concreta que justificam regime mais severo mesmo para pena inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: JOSÉ VITOR FERREIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Semiaberto, Maus Antecedentes, Concurso De Agentes, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Semiaberto Maus Antecedentes Concurso De Agentes Agravo Regimental

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Parties

JOSÉ VITOR FERREIRA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena inferior a 4 anos quando o réu ostenta maus antecedentes e o crime é furto qualificado cometido em concurso de agentes
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Existência de fatos novos ou teses jurídicas aptas a modificar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas, manteve-se a decisão agravada: o regime semiaberto é adequado e suficiente diante da gravidade concreta do furto qualificado praticado em concurso de agentes e dos maus antecedentes do réu, evidenciando maior reprovabilidade e periculosidade concreta que justificam regime mais severo mesmo para pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada