REsp 2165648 - ACORDAO

REsp 2165648 - ACORDAO

O Tribunal considerou que a valoração negativa das consequências do furto por não restituição dos bens é inadequada por ser inerente ao tipo penal do furto; manteve o critério de aplicação de 1/8 para exasperação na primeira fase; reconheceu a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; e afastou a incidência da causa de aumento do §1º do art. 155 do CP no furto qualificado, determinando o redimensionamento da pena para 2 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso parcialmente provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Confissão Espontânea, Causa De Aumento Por Período Noturno
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência Confissão Espontânea Causa De Aumento Por Período Noturno

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do crime na dosimetria
  2. 2 Razoabilidade da fração de aumento aplicada (1/8) na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da causa de aumento do §1º do art. 155 do CP ao furto qualificado

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a valoração negativa das consequências do furto por não restituição dos bens é inadequada por ser inerente ao tipo penal do furto; manteve o critério de aplicação de 1/8 para exasperação na primeira fase; reconheceu a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; e afastou a incidência da causa de aumento do §1º do art. 155 do CP no furto qualificado, determinando o redimensionamento da pena para 2 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da vetorial "consequências do crime" na primeira fase da dosimetria.
  • Manter a valoração da circunstância referente ao modus operandi (circunstâncias do crime).