REsp 2090600 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que o prejuízo de R$ 2.770,00 é inerente ao crime patrimonial e, por se tratar de questão fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: parte recorrida; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o prejuízo patrimonial de R$ 2.770,00 justifica a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena
  2. 2 Se é possível, em sede de recurso especial, rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de prejuízo extraordinário que transcenda o tipo penal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o prejuízo de R$ 2.770,00 é inerente ao crime patrimonial e, por se tratar de questão fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Recurso especial desprovido.