AREsp 2684305 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, configurando a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284 do STF, de modo que a decisão atacada foi mantida por esses fundamentos.
- Parties
- Agravante/recorrente: JULIANO BATISTA DOS SANTOS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (decisão Da Presidência Desta Corte)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JULIANO BATISTA DOS SANTOS e OUTROS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (decisão Da Presidência Desta Corte)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
- 2 Incidência da Súmula 284 do STF que torna inadmissível o recurso pela deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, configurando a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284 do STF, de modo que a decisão atacada foi mantida por esses fundamentos.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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