AREsp 2299410 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento sobre o caráter meramente informativo do sistema eletrônico Projudi), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não tendo sido apresentados fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Dosimetria, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento sobre o caráter meramente informativo do sistema eletrônico Projudi), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não tendo sido apresentados fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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