AREsp 2437637 - DECISAO

AREsp 2437637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou afastamento da qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em provas (depoimentos, confissão do menor e laudo pericial de impressão digital) suficientes para a condenação, e não se identificou violação dos arts. 381, III, e 619 do CPP, sendo também considerada adequada a dosimetria aplicada (parâmetro de 1/8).

Parties
Agravante: WELTON WESLEY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Arts. 381, III E 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Concurso De Agentes Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Arts. 381, III E 619 Do CPP

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Parties

WELTON WESLEY DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação e pedido de absolvição
  2. 2 Afastamento da qualificadora do concurso de agentes
  3. 3 Possível violação dos arts. 381, III e 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou afastamento da qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em provas (depoimentos, confissão do menor e laudo pericial de impressão digital) suficientes para a condenação, e não se identificou violação dos arts. 381, III, e 619 do CPP, sendo também considerada adequada a dosimetria aplicada (parâmetro de 1/8).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo regimental não provido.