AREsp 2249959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por demonstração dos pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, no caso de DANILO, a reincidência, justificam a manutenção dos regimes semiaberto e fechado, respectivamente, e impedem a substituição da pena privativa por restritivas, configurando óbice ao especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JULIANO DONIZETE SOUZA; Agravante: DANILO DE CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Regime Prisional, Dosimetria, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Regime Prisional Dosimetria Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

JULIANO DONIZETE SOUZA

Agravante

DANILO DE CARVALHO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime mais brando
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e dos antecedentes/reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por demonstração dos pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, no caso de DANILO, a reincidência, justificam a manutenção dos regimes semiaberto e fechado, respectivamente, e impedem a substituição da pena privativa por restritivas, configurando óbice ao especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.