HC 895973 - DECISAO

HC 895973 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, quanto ao pedido de restituição de bens, declarou-se inadequado o remédio constitucional por se tratar de questão patrimonial; no tocante à busca e apreensão domiciliar, manteve-se a medida por estar devidamente fundamentada em indícios veementes e destinada à colheita de provas específicas relacionadas a furtos qualificados, não configurando fishing expedition, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: JULIANA DE OLIVEIRA DANTAS; Paciente: VANDERLEI RODRIGO DANTAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Furto Qualificado, Busca E Apreensão Domiciliar, Sequestro De Bens, Fishing Expedition, Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Busca E Apreensão Domiciliar Sequestro De Bens Fishing Expedition Habeas Corpus Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

JULIANA DE OLIVEIRA DANTAS

Paciente

VANDERLEI RODRIGO DANTAS BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir sequestro de bens
  2. 2 Legalidade e fundamentação da busca e apreensão domiciliar
  3. 3 Caracterização de fishing expedition versus busca por provas específicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, quanto ao pedido de restituição de bens, declarou-se inadequado o remédio constitucional por se tratar de questão patrimonial; no tocante à busca e apreensão domiciliar, manteve-se a medida por estar devidamente fundamentada em indícios veementes e destinada à colheita de provas específicas relacionadas a furtos qualificados, não configurando fishing expedition, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.