AREsp 2481127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da perda superveniente do interesse recursal e da prejudicialidade das matérias suscitadas, por já terem sido examinadas em habeas corpus com idênticos fundamentos e pedidos (HC n. 812.449/SP), sendo firme a jurisprudência desta Corte quanto à perda de interesse recursal nessas hipóteses.

Parties
Agravante: CLEBER ALCANTARA DA SILVA; Ministrado Público/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Repouso Noturno (majorante), Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Preclusão, Perda De Interesse Recursal
Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Repouso Noturno (majorante) Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

CLEBER ALCANTARA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministrado Público/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atipicidade material pela insignificância
  2. 2 Afastamento da majorante do repouso noturno (Tema 1.087/STJ)
  3. 3 Fixação de regime prisional mais benigno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da perda superveniente do interesse recursal e da prejudicialidade das matérias suscitadas, por já terem sido examinadas em habeas corpus com idênticos fundamentos e pedidos (HC n. 812.449/SP), sendo firme a jurisprudência desta Corte quanto à perda de interesse recursal nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.