AREsp 2746551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia trazida pelo agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas/absolvição), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: DOUGLAS JOSE DE LIMA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Insuficiência De Provas/absolvição, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Individualização Da Pena (art. 59 Cp)
Penal Processual Penal Furto Qualificado Insuficiência De Provas/absolvição Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Individualização Da Pena (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

DOUGLAS JOSE DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegada violação ao art. 386, incs. V e VII do CPP por insuficiência de provas
  3. 3 Adequação da individualização da pena com base no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia trazida pelo agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas/absolvição), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.