HC 882050 - DECISAO

HC 882050 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a pretensão de reconhecer o privilégio previsto no art. 155, § 2º do Código Penal é incompatível com a qualificadora subjetiva do furto mediante fraude; ademais, o tribunal a quo manteve a decisão de primeiro grau em observância à vedação de reformatio in pejus diante da ausência de recurso do Ministério Público, razão pela qual o writ foi não conhecido com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DEISIANE ALVES RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do mandamus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Furto Qualificado, Privilégio Do Furto (art. 155, § 2º, Cp), Qualificadora Por Fraude (natureza Subjetiva), Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Privilégio Do Furto (art. 155, § 2º, Cp) Qualificadora Por Fraude (natureza Subjetiva) Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

DEISIANE ALVES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do privilégio do art. 155, § 2º do CP em caso de furto qualificado mediante fraude
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração máxima de redução da pena (2/3) na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Incidência da vedação da reformatio in pejus diante da ausência de recurso do Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a pretensão de reconhecer o privilégio previsto no art. 155, § 2º do Código Penal é incompatível com a qualificadora subjetiva do furto mediante fraude; ademais, o tribunal a quo manteve a decisão de primeiro grau em observância à vedação de reformatio in pejus diante da ausência de recurso do Ministério Público, razão pela qual o writ foi não conhecido com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.