RHC 210631 - DECISAO
Não conheceu-se do recurso porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiría análise fático-probatória sobre requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP, matéria que não pode ser aprofundada na via estreita do habeas corpus, e a instância ordinária não demonstrou erro a autorizar a reunião dos autos.
- Parties
- Paciente: EDILSON TORRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Crime Continuado (art. 71 Cp), Litispendência, Unificação De Processos, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
EDILSON TORRES
Paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da continuidade delitiva e litispendência para reunião dos processos
- 2 Possibilidade de análise, no habeas corpus, de matéria fático-probatória necessária ao reconhecimento do crime continuado
- 3 Pedido de soltura após eventual unificação processual
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiría análise fático-probatória sobre requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP, matéria que não pode ser aprofundada na via estreita do habeas corpus, e a instância ordinária não demonstrou erro a autorizar a reunião dos autos.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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