AREsp 2587197 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do baixo valor do bem subtraído (R$ 29,03) e de sua restituição, o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo e destruição de equipamentos de segurança do estabelecimento, circunstâncias que caracterizam maior reprovabilidade (furto qualificado) e, associadas à reincidência do réu, afasta a atipicidade material por insuficiência do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: FLÁVIO ALVES DE PAULA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

FLÁVIO ALVES DE PAULA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento de atipicidade material
  2. 2 Efeito da reincidência na possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do rompimento de obstáculo e destruição de equipamentos de segurança para afastar a insignificância em furto qualificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do baixo valor do bem subtraído (R$ 29,03) e de sua restituição, o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo e destruição de equipamentos de segurança do estabelecimento, circunstâncias que caracterizam maior reprovabilidade (furto qualificado) e, associadas à reincidência do réu, afasta a atipicidade material por insuficiência do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.