AREsp 2790840 - DECISAO

AREsp 2790840 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO LOPES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Prova Testemunhal, Inquérito Policial, Súmula 7/stj, Súmula 500/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores Prova Testemunhal Inquérito Policial Súmula 7/stj Súmula 500/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO LOPES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Valor probatório do depoimento de policiais militares
  3. 3 Fundamentação da condenação em elementos colhidos em inquérito policial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.