AREsp 2820485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de reconhecimento do privilégio do art. 155, § 2º é incompatível com a qualificadora de abuso de confiança, que possui natureza subjetiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ, justificando a manutenção do óbice e o não conhecimento do especial.

Parties
Agravante: CAROLINE ALVES DE MORAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Privilégio Do Art. 155, § 2º Do CP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Privilégio Do Art. 155, § 2º Do CP Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CAROLINE ALVES DE MORAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Absolvição por insuficiência de provas (reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, § 2º do Código Penal
  3. 3 Natureza da qualificadora do abuso de confiança e compatibilidade com o furto privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de reconhecimento do privilégio do art. 155, § 2º é incompatível com a qualificadora de abuso de confiança, que possui natureza subjetiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ, justificando a manutenção do óbice e o não conhecimento do especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.