AREsp 2762052 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não houve ataque à aplicação da Súmula n. 7 do STJ nem interposição do recurso previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC para matéria sob sistemática de recursos repetitivos.

Parties: Agravante: CARLOS ENRIK APARECI DO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Furto Qualificado, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 1.030, § 2º

Direito Penal Processo Civil Furto Qualificado Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Art. 1.030, § 2º, CPC

Case Brief

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Parties

CARLOS ENRIK APARECI DO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo regimental
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.