AREsp 2742456 - ACORDAO

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A Corte decidiu que a ponderação das circunstâncias judiciais não obedece a um critério matemático obrigatório, sendo admissível o aumento da pena-base desde que haja fundamentação idônea, suficiente e concreta que demonstre proporcionalidade e razoabilidade; no caso concreto tal fundamentação existiu, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: JACKSON OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Quantum De Aumento Proporcional, Proporcionalidade
PENAL PROCESSO PENAL Furto Qualificado Dosimetria Pena Base Quantum De Aumento Proporcional Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JACKSON OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de critério matemático na fixação da pena-base
  2. 2 Fundamentação idônea para aumento da pena-base
  3. 3 Controle da discricionariedade vinculada nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que a ponderação das circunstâncias judiciais não obedece a um critério matemático obrigatório, sendo admissível o aumento da pena-base desde que haja fundamentação idônea, suficiente e concreta que demonstre proporcionalidade e razoabilidade; no caso concreto tal fundamentação existiu, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.