EREsp 2160645 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alteração da decisão demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN; Recorrente: CRISTIANO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Revolvimento Do Conteúdo Fático Probatório
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Furto Qualificado Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN

Recorrente

CRISTIANO MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental diante da necessidade de demonstração específica do desacerto do decisum
  3. 3 Questões penais suscitadas no recurso especial: insuficiência de prova de concurso de agentes, ausência de laudo pericial sobre rompimento de obstáculo (qualificadora), bis in idem e regime inicial das penas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alteração da decisão demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido