AREsp 2804412 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Turma entendeu que a exasperação da pena-base em seis meses, no crime de supressão de documento (art. 305 do CP), foi fundamentada de forma adequada e compatível com a jurisprudência do STJ sobre utilização das frações de 1/8 (ou 1/6 sobre a pena mínima), não havendo ilegalidade ou necessidade de reforma da dosimetria.

Parties: Agravante: NIVALDO DE ARAÚJO COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Frações (1/8 E 1/6), Supressão De Documento

PENAL Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Frações (1/8 E 1/6) Supressão De Documento

Case Brief

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Parties

NIVALDO DE ARAÚJO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Legalidade da exasperação da pena-base acima do mínimo legal
2 Aplicação das frações de 1/8 ou 1/6 para individualização da pena-base
3 Controle da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada