HC 961767 - ACORDAO

HC 961767 - ACORDAO

A decisão funda-se no entendimento firmado nos recursos repetitivos (REsp 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981) de que, por interpretação sistemática e topográfica do art. 155 do Código Penal, a majorante do repouso noturno prevista no § 1º não deve incidir nas hipóteses de furto qualificado (§ 4º), pois sua aplicação acarretaria aumento de pena desproporcional à gravidade do crime, violando o princípio da proporcionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do repouso noturno prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal incide no crime de furto qualificado (§ 4º)

Ratio Decidendi

A decisão funda-se no entendimento firmado nos recursos repetitivos (REsp 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981) de que, por interpretação sistemática e topográfica do art. 155 do Código Penal, a majorante do repouso noturno prevista no § 1º não deve incidir nas hipóteses de furto qualificado (§ 4º), pois sua aplicação acarretaria aumento de pena desproporcional à gravidade do crime, violando o princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental