REsp 2058612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a qualificadora de destruição de obstáculo foi comprovada de forma indireta por testemunho, fotografias e laudo pericial indireto, justificando a manutenção da qualificação, e porque a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, em recurso exclusivo da defesa, é admissível nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1087), desde que não resulte em aumento da sanção final (ausência de reformatio in pejus), o que ocorreu no caso, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Nery Cordeiro de Almeida; Testemunha: Odair Antônio Cassol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Destruição/rompimento De Obstáculo, Perícia, Dosimetria, Repouso Noturno, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Destruição/rompimento De Obstáculo Perícia Dosimetria Repouso Noturno Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública de Santa Catarina

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Nery Cordeiro de Almeida

Vítima

Odair Antônio Cassol

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia direta para comprovação da qualificadora de destruição/rompimento de obstáculo
  2. 2 Compatibilidade/incompatibilidade entre a qualificadora do furto qualificado e a majorante do repouso noturno e possibilidade de migração para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação do princípio da proibição de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a qualificadora de destruição de obstáculo foi comprovada de forma indireta por testemunho, fotografias e laudo pericial indireto, justificando a manutenção da qualificação, e porque a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, em recurso exclusivo da defesa, é admissível nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1087), desde que não resulte em aumento da sanção final (ausência de reformatio in pejus), o que ocorreu no caso, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido em seus exatos termos.