REsp 2033365 - ACORDAO

REsp 2033365 - ACORDAO

A valoração negativa das consequências do furto pela mera ausência de restituição da res furtiva é motivação inidônea, pois o prejuízo da vítima integra o tipo penal do furto salvo se demonstrado prejuízo anormal; adicionalmente, a majoração da pena por reincidência acima de 1/6 exigia fundamentação concreta, ausente no caso. Assim, afastou-se a majoração pela valoração das consequências e reduziu-se a fração de aumento para 1/6, fixando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Consequências Do Crime
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Consequências Do Crime

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Valoração das consequências do furto na fixação da pena-base
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para aplicação de fração superior a 1/6 por reincidência
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do furto pela mera ausência de restituição da res furtiva é motivação inidônea, pois o prejuízo da vítima integra o tipo penal do furto salvo se demonstrado prejuízo anormal; adicionalmente, a majoração da pena por reincidência acima de 1/6 exigia fundamentação concreta, ausente no caso. Assim, afastou-se a majoração pela valoração das consequências e reduziu-se a fração de aumento para 1/6, fixando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a majoração da reprimenda pela valoração negativa das consequências do crime