AREsp 2509764 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora reconhecida a qualificadora do abuso de confiança no acervo probatório, o valor subtraído (R$ 50,00, inferior a 10% do salário mínimo à época) e a análise dos quatro vetores do princípio da insignificância revelaram inexpressividade da lesão e reduzido grau de ofensividade, configurando atipicidade material; por isso, absolveu-se a recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANE DUTRA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; absolver a recorrente por atipicidade material com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Art. 386, III Do CPP
Direito Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Art. 386, III Do CPP

Case Brief

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Parties

FABIANE DUTRA DE SOUZA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a subtração de R$ 50,00 mediante abuso de confiança configura furto qualificado ou se se aplica o princípio da insignificância (atipicidade material)
  2. 2 Aplicação dos quatro vetores do princípio da insignificância: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora reconhecida a qualificadora do abuso de confiança no acervo probatório, o valor subtraído (R$ 50,00, inferior a 10% do salário mínimo à época) e a análise dos quatro vetores do princípio da insignificância revelaram inexpressividade da lesão e reduzido grau de ofensividade, configurando atipicidade material; por isso, absolveu-se a recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; absolver a recorrente por atipicidade material com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial