REsp 2084233 - ACORDAO

REsp 2084233 - ACORDAO

Em observância ao entendimento firmado no Tema 1.087 dos recursos repetitivos do STJ, concluiu-se que a majorante do repouso noturno (§1º do art.155 CP) não deve incidir sobre o furto qualificado (§4º do art.155 CP) porque sua aplicação resultaria em resposta penal desproporcional, superior à cominada ao crime de roubo; por consequência afastou-se o acréscimo de 1/3 e a pena foi redimensionada.

Parties
Recorrente: EDEMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a majorante do repouso noturno e redimensionar a pena para 1 ano de reclusão e 6 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão.
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Tema 1.087 Dos Recursos Repetitivos Do STJ, Readequação Da Pena
Direito Penal Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Tema 1.087 Dos Recursos Repetitivos Do STJ Readequação Da Pena

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Parties

EDEMAR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP) com o furto qualificado (art. 155, § 4º, do CP)

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento firmado no Tema 1.087 dos recursos repetitivos do STJ, concluiu-se que a majorante do repouso noturno (§1º do art.155 CP) não deve incidir sobre o furto qualificado (§4º do art.155 CP) porque sua aplicação resultaria em resposta penal desproporcional, superior à cominada ao crime de roubo; por consequência afastou-se o acréscimo de 1/3 e a pena foi redimensionada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a majorante do repouso noturno e redimensionar a pena para 1 ano de reclusão e 6 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento
  • Afastar a majorante do repouso noturno prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal em relação ao furto qualificado