REsp 2154023 - ACORDAO

REsp 2154023 - ACORDAO

A valoração negativa das consequências do crime foi afastada porque a não restituição integral dos bens constitui prejuízo patrimonial inerente ao tipo penal de furto e, portanto, não pode fundamentar majoração da pena-base; mantida a valoração negativa da culpabilidade, redimensionando-se a pena-base mediante fração proporcional (1/8 do intervalo) ficando a pena definitiva em 2 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa, com manutenção do regime aberto.

Parties
Apelante: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Redução Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais Redução Da Pena Base

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade da valoração negativa das consequências do crime (não restituição integral dos bens)
  2. 2 Proporcionalidade da fração de aumento aplicada na fixação da pena-base pelas circunstâncias judiciais remanescentes

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do crime foi afastada porque a não restituição integral dos bens constitui prejuízo patrimonial inerente ao tipo penal de furto e, portanto, não pode fundamentar majoração da pena-base; mantida a valoração negativa da culpabilidade, redimensionando-se a pena-base mediante fração proporcional (1/8 do intervalo) ficando a pena definitiva em 2 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa, com manutenção do regime aberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastada a valoração negativa das consequências do crime.
  • Redimensionada a pena-base para 2 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa.