AREsp 2343330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a convicção do Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela existência de prova suficiente (documental e testemunhal) de três crimes de furto qualificado.

Parties
Agravante: Pedro Henrique Ferrer Lino da Silva; Vítima: Angelina; Vítima: Maria de Fátima; Vítima: Natalina; Testemunha: Ana Cláudia; Instituição Financeira: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Por Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova, Súmula 7/stj, Pedido De Absolvição
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prova Súmula 7/stj Pedido De Absolvição

Case Brief

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Parties

Pedro Henrique Ferrer Lino da Silva

Agravante

Angelina

Vítima

Maria de Fátima

Vítima

Natalina

Vítima

Ana Cláudia

Testemunha

Banco Itaú

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Por Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão absolutória
  2. 2 Suficiência do conjunto fático-probatório para manutenção da condenação por furtos qualificados
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a convicção do Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela existência de prova suficiente (documental e testemunhal) de três crimes de furto qualificado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada