RHC 207432 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem atacar todos os fundamentos do decisum agravado, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; mantida a conclusão de que a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: JOAO PAULO LAURINDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 182/stj, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 182/stj Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOAO PAULO LAURINDO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 Cabimento de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem atacar todos os fundamentos do decisum agravado, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; mantida a conclusão de que a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.