HC 957246 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnado é mera reiteração do HC n. 923.213/SP e não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão do writ, além de constar informação de extinção da punibilidade, aplicando-se a Súmula 695/STF.
- Parties
- Agravante: JOSI BONI DE CARVALHO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Extinção Da Punibilidade, Súmula 695/stf, Competência Do STF
Case Brief
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Parties
JOSI BONI DE CARVALHO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Mera reiteração de pedido como fundamento de inadmissibilidade do habeas corpus
- 2 Aplicabilidade da Súmula 695/STF (não cabe HC quando já extinta a pena privativa de liberdade)
- 3 Ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnado é mera reiteração do HC n. 923.213/SP e não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão do writ, além de constar informação de extinção da punibilidade, aplicando-se a Súmula 695/STF.
Court Disposition
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios termos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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