AREsp 2764230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a aplicação do critério de 1/8 para a exasperação da pena-base, a decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (incidindo a Súmula 83), a argumentação recursal não demonstrou claramente violação ao artigo 59 do Código Penal (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e houve ausência de impugnação específica, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSIAS VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Critério De Exasperação Da Pena Base, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Penal Furto Qualificado Falsa Identidade Dosimetria Da Pena Critério De Exasperação Da Pena Base Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSIAS VIEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena e escolha da fração de exasperação da pena-base
  2. 2 Alegada violação ao artigo 59 do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre acórdãos em consonância com jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a aplicação do critério de 1/8 para a exasperação da pena-base, a decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (incidindo a Súmula 83), a argumentação recursal não demonstrou claramente violação ao artigo 59 do Código Penal (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e houve ausência de impugnação específica, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.