AREsp 2545598 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a revisão pretendida pelo agravante exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou as teses suscitadas, concluiu pela suficiência das provas e não deixou omissão relevante a ser sanada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Corréu: Corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Erro De Tipo (art. 20 Cp), Insuficiência De Provas (art. 386, V, VI E VII, Cpp), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Majorante Do Repouso Noturno (tema 1.087/stj), Extensão De Efeitos Da Readequação Da Pena (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Erro De Tipo (art. 20 Cp) Insuficiência De Provas (art. 386, V, VI E Vii, Cpp) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Corréu

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro de tipo (art. 20 do Código Penal)
  2. 2 Se a condenação se baseou em provas insuficientes (arts. 386, V, VI e VII, do CPP)
  3. 3 Se houve omissão não sanada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão pretendida pelo agravante exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou as teses suscitadas, concluiu pela suficiência das provas e não deixou omissão relevante a ser sanada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Comunique-se