AREsp 2301458 - ACORDAO

AREsp 2301458 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que, apesar da reincidência do recorrido, o valor ínfimo das res furtivae (três facas, R$ 90,00), a restituição integral à vítima e a natureza tentada do delito justificam a aplicação do princípio da insignificância, sendo insuficiente, por si só, a existência de anotações criminais anteriores para afastar tal princípio, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Restituição Do Bem, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Restituição Do Bem Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a réu reincidente
  2. 2 Valoração do caráter ínfimo da res furtiva
  3. 3 Efeito da restituição integral à vítima

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que, apesar da reincidência do recorrido, o valor ínfimo das res furtivae (três facas, R$ 90,00), a restituição integral à vítima e a natureza tentada do delito justificam a aplicação do princípio da insignificância, sendo insuficiente, por si só, a existência de anotações criminais anteriores para afastar tal princípio, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.