HC 969835 - ACORDAO

HC 969835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento da instância ordinária (existência de agravo regimental pendente na origem), não se verificando patente ilegalidade que autorizasse a superação da aplicação analógica da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem não se mostrou teratológica, tendo o Magistrado verificado que os documentos estavam disponíveis no Projudi, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento do agravo regimental na Corte de origem.

Parties
Agravante: RAFAEL LUIZ MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador, Interposição De Agravo Regimental, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa
PENAL PROCESSO PENAL Furto Qualificado Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador Interposição De Agravo Regimental Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa

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Parties

RAFAEL LUIZ MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Se a decisão monocrática de origem é teratológica ou patenteadamente ilegal
  3. 3 Disponibilidade de documentos nos autos e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento da instância ordinária (existência de agravo regimental pendente na origem), não se verificando patente ilegalidade que autorizasse a superação da aplicação analógica da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem não se mostrou teratológica, tendo o Magistrado verificado que os documentos estavam disponíveis no Projudi, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento do agravo regimental na Corte de origem.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental