REsp 2187630 - DECISAO

REsp 2187630 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa do vetor consequências, fundada apenas na não restituição da res furtiva, é inidônea por ser consequência inerente ao tipo penal furto; assim, decotou‑se o vetor consequências e reduziu‑se a pena-base para 2 anos e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Recorrente: Maiquel Daniel de Quadros; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Maiquel Daniel de Quadros

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela valoração negativa do vetor consequências na dosimetria da pena
  2. 2 Idoneidade de considerar a não restituição da res furtiva para exasperar a pena-base
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa do vetor consequências, fundada apenas na não restituição da res furtiva, é inidônea por ser consequência inerente ao tipo penal furto; assim, decotou‑se o vetor consequências e reduziu‑se a pena-base para 2 anos e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Decotar o vetor consequências da pena-base
  • Reduzir a pena-base para 2 anos e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa